A afirmação histórica dos direitos humanos por Fábio Konder Comparato

O conceito dos direitos humanos está relacionado à sua origem e fundamento, questão esta que é amplamente discutida dentro da filosofia moral,  jurídica e política. Este conceito de direitos cita-se em torno dos valores da liberdade, dignidade e igualdade humana, é a afirmação do valor da pessoa humana e sua proteção como o fundamento de toda uma ordem jurídica e política. A definição de direitos humanos configura-lhes as características da universalidade e do caráter absoluto, ou seja, para todos os humanos em qualquer lugar do Planeta.

Dito isso, entendemos que os direitos humanos são os direitos fundamentais inalienáveis a que uma pessoa está intrinsecamente intitulada simplesmente porque é um ser humano. Eles podem existir como direitos naturais ou como direitos legais, de direito local, regional, nacional e internacional.

Muitas das ideias básicas que animou o movimento dos direitos humanos desenvolvidos na Segunda Guerra Mundial e com as atrocidades do Holocausto, que culminou com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em Paris pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 1948.

O mundo antigo não possuía o conceito de direitos humanos universais, não explicitamente. O verdadeiro precursor do discurso dos direitos humanos foi o conceito de direitos naturais que apareceram como parte da tradição do direito medieval Natural que se tornou proeminente durante o Iluminismo com filósofos como John Locke, Francis Hutcheson, e Jean-Jacques Burlamaqui, e com destaque no discurso político da Revolução Americana e da Revolução Francesa.

Não sabemos com exatidão quando surgiu os direitos humanos, mas devido as variadas pesquisas neste campo, acreditamos que tenha originado no século VI A.C, em Atenas, ou pelo menos alguns vestígios, haja vista que houve a criação de instituições democráticas e estas acabaram por retomar a limitação do poder do governo, caracterizando uma maior participação ativa do povo nas funções governamentais, sendo ele ator na tomada de decisões políticas, elegendo a soberania, julgando dirigentes políticos e réus e vetando propostas de leis.

Assim, podemos dizer, com base no texto, que o surgimento da consciência histórica dos direitos humanos, então, ocorreu nesse período possibilitando o estabelecimento das primeiras instituições democráticas.

Por sua vez, a República Romana governava sob as determinações de um conjunto órgãos políticos com controles recíprocos. Para alguns historiadores, foi com esse mecanismo que Roma dominou rapidamente territórios habitados, contando com um composto monárquico, aristocrático e democrático.

Assim sendo, limitou-se a atuação do poder unificando essas três formas de governo: os cônsules ficariam com a monarquia, o senado seria tipicamente aristocrático e o povo, democrático. Tanto o senado, quanto o povo tinham poderes de vetar decisões tomadas pelo consulado.

A partir do século IV A.C, principiou-se uma nova civilização e uma nova era, a Idade Média que trouxe várias transformações. Instalou-se um imperialismo e a democracia de Atenas e a república romana foram aniquiladas.

A Idade Média foi marcada pela disputa entre o clero e a nobreza pelo poder e por privilégios, pelo feudalismo e pela disputa popular por liberdade. Houve a instauração da burguesia e das cidades comerciais, que geraram desigualdades sociais determinadas pela alta concentração de renda na mão dos mercantis e não mais determinadas pelo direito.

Essa era trouxe com ela avanços tecnológicos no campo, nas indústrias e na arte da navegação, o que exigia limitação do arbítrio do poder político. Foi nesse período que se formaram os feudos e o poder da Igreja Católica constitui-se e fortaleceu-se.

Nesse contexto, houve o surgimento das primeiras manifestações expostas na Declaração das Cortes de Leão de 1188 e a Carta Magna de 1215. Porém, os privilégios conquistados com essas manifestações foram somente àqueles pertencentes a extratos sociais superiores, o clero e a nobreza.

Com esses privilégios, a origem dos direitos humanos, a liberdade adquirida foram benefícios dirigidos somente a essa camada da população. O povo foi o menos favorecido, enquanto verificou-se o prestígio e a riqueza adquirida pelos comerciantes, assim como as desigualdades sociais atreladas a estes, estabelecida pela condição financeira e econômica de uma minoria.

Já o século XVIII foi caracterizado pela crise da consciência europeia, centralização absoluta do poder na mão da monarquia, desigualdade social, benefícios únicos à nobreza e ao clero, liberdades civis.

A Revolução Francesa e a Independência dos EUA marcaram as reivindicações por liberdade, igualdade, felicidade e fraternidade nessa época. O governo liberal e anticapitalista equalizou empregados em relação a patrões, mulheres em relação a homens. Essas revoluções significaram o fim do sistema absolutista e dos privilégios da nobreza. Em contrapartida, a burguesia conduziu esse processo de forma a garantir seu domínio social.

A Revolução Americana significou a independência do povo enquanto a Revolução Francesa foi marcada pela pretensão de universalidade e busca de libertação do absolutismo e do regime feudal. De um lado observava-se um considerável progresso na história da afirmação dos valores fundamentais da pessoa humana, de outro, a igualdade obtida com as mudanças de governo trouxe uma forma de igualdade desfavorável à maioria, evidenciando-se na sociedade a exclusão daqueles despossuídos de riqueza.

O resultado foi o de que não houve equiparação dos indivíduos e que mesmo reconhecendo alguns direitos com a Constituição Federal de 1848 somente no século XX, por intermédio da Constituição Mexicana e da Constituição de Weimar é que foram positivados os direitos sociais e econômicos.

A Declaração dos Direitos Humanos tem contornos amplos, de modo que as suas premissas são aceitas e assumidas por diferentes ideologias. Representam um núcleo mínimo de consciência que a humanidade tem dos seus próprios valores e dos princípios fundamentais.

O valor histórico da Declaração e do seu atual mandato é que ela é o primeiro documento na história de âmbito universal, em que os direitos e liberdade de toda a família humana estão incluídos.

Este documento enfatiza os fundamentos da indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos (civis, políticos, económicos e culturais). Para que lhe sejam reconhecidos a mesma necessidade de proteção, a comunidade deve internacionalizá-los de uma forma global e coerente.

Hoje, busca-se assegurar o reconhecimento e a efetiva proteção por parte de governos e particulares. Com a aceitação do ser humano como sujeito de Direito Internacional são criadas novas possibilidades de defesa dos direitos das pessoas e grupos sociais, alertando-se para o possível conflito de interesses entre os Estados e as pessoas, individualmente ou integradas em grupos; neste momento, os Estados não são os únicos sujeitos de Direito Internacional.

Atualmente, existem inúmeros conflitos éticos que surgem dentro da aspiração de proteção de uma pessoa, é necessário a aceitação generalizada de determinadas normas de conduta e de um esforço concertado da sociedade civil para que os objetivos da Declaração dos Direitos Humanos sejam cumpridos. Mas infelizmente a luta pelos direitos humanos ainda é tímida, senão quase inexistente em certos países. O Brasil é um deles.

Boa leitura!

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